Se a empresa não pagou meu salário, o que eu posso fazer?

De acordo com a legislação trabalhista vigente, as organizações têm a obrigação de efetuar o pagamento dos salários de seus colaboradores até o quinto dia útil do mês, no caso de remuneração mensal. Lamentavelmente, é frequente a ocorrência de retenções indevidas por parte dos empregadores, acarretando prejuízos financeiros para os trabalhadores. Em situações como essas, é viável buscar amparo na Justiça do Trabalho, por meio de ações que visem assegurar o recebimento pontual dessas verbas salariais.

 

Fui demitido e não recebi minha recisão, posso fazer algo?

Conforme estipulado pela legislação, é imperativo que os empregadores efetuem o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores no prazo máximo de 10 dias corridos após a assinatura do termo de rescisão. Se, porventura, esse prazo não for respeitado, está prevista a aplicação de uma multa equivalente à última remuneração do empregado. Caso o empregador se recuse a cumprir essa obrigação, é possível buscar a devida reparação por meio de uma ação na Justiça do Trabalho.

 

Quanto tempo costuma demorar um processo na Justiça do Trabalho?

Essa pergunta é bastante frequente! Normalmente, a fase de conhecimento, que compreende desde o protocolo do processo até a emissão da sentença pelo juiz, não costuma demandar um tempo excessivo, situando-se, em média, entre 6 a 8 meses, variando conforme as particularidades de cada caso. Durante esse período, ocorrem eventos essenciais, como a audiência de conciliação, destinada a buscar um acordo, a apresentação da defesa por parte do empregador, a realização da audiência de instrução para ouvir testemunhas e, por fim, a prolação da sentença pelo juiz.

 

Se eu processar a empresa que trabalho, terei problemas para conseguir outro emprego?

É comum sentir receio de não ser contratado por outras empresas ao ingressar com um processo trabalhista contra um empregador anterior. No entanto, é crucial compreender que reivindicar seus direitos judicialmente não deveria impactar negativamente sua trajetória profissional. Se, porventura, for comprovado que a não contratação está relacionada a um processo trabalhista em andamento ou já encerrado, essa circunstância pode ensejar a possibilidade de indenização.

 

Trabalho há anos na empresa e nunca tirei férias. Isso está correto?

Não! Conforme estabelecido pela legislação brasileira, ao completar 12 meses de trabalho, o empregado tem o direito de usufruir de 30 dias de férias no ano subsequente. Se o empregador impedir ou proibir o trabalhador de gozar de suas férias, está sujeito a uma multa, que pode implicar no pagamento em dobro dos valores correspondentes às férias devidas.

 

Meu empregador disse que pode se recusar a pagar a sentença na Justiça do Trabalho. É possível?

Não! É comum que alguns empregadores tentem intimidar seus funcionários ao afirmar que nunca cumprem as condenações judiciais, recusando-se a remunerar seus colaboradores. Contudo, a realidade é que uma vez a Justiça decide em favor do trabalhador, o empregador torna-se obrigado a efetuar o pagamento da condenação. Em caso de não cumprimento, inicia-se a fase de execução, na qual são identificados e buscados os recursos, bens e imóveis em nome da empresa para assegurar que você não fique sem receber seus direitos trabalhistas.